Câmara Municipal: a legislação do solo urbano

A Câmara Municipal de Aracati foi um dos principais agentes responsáveis pela regulamentação do espaço urbano durante o período colonial. Como instituição local, a Câmara tinha o poder de legislar sobre o uso do solo, a construção de edifícios e a manutenção das infraestruturas públicas, como ruas e praças. A atuação da Câmara foi essencial para garantir que o crescimento urbano ocorresse de forma organizada, respeitando as diretrizes impostas pelo governo português e as necessidades da população local.

Uma das principais funções da Câmara Municipal era a regulamentação do parcelamento do solo, que incluía a definição de lotes para construção e o estabelecimento de normas para o uso do espaço público. A Câmara também era responsável por supervisionar a construção de edifícios, garantindo que estes seguissem as normas de segurança e higiene, bem como os padrões estéticos e arquitetônicos estabelecidos para a vila. Essa regulamentação ajudou a criar um espaço urbano coeso, onde as diferentes funções – residenciais, comerciais, religiosas – podiam coexistir de forma harmoniosa.

Além disso, a Câmara Municipal tinha a tarefa de administrar os bens públicos, como praças, mercados e outros espaços coletivos, que desempenhavam um papel central na vida social e econômica da vila. A manutenção e melhoria dessas infraestruturas eram essenciais para o bom funcionamento da cidade, permitindo que Aracati se desenvolvesse como um centro urbano próspero e bem organizado. A atuação da Câmara Municipal, portanto, foi um dos pilares que sustentaram o crescimento e a consolidação da vila de Aracati durante o período colonial.

Maria Edivani Silva Barbosa – Aracati (CE) no período colonial: espaço e memória. 2004